Documento que unificará CPF, RG e Titulo tem lei sancionada

Documento que unificará CPF, RG e Titulo tem lei sancionada

O futuro novo documento para cidadãos brasileiros, a Identificação Civil Nacional (ICN), agora é certo. O presidente Michel Temer sancionou a lei que autoriza a criação dele. O objetivo é reunir os números do RG, CPF e título de eleitor, além de dados biométricos e a foto do cidadão. Mas isso não é para agora, ele deve entrar em circulação somente em 2020 ou depois.

Como o documento vai unificar a identificação do cidadão, não será mais preciso apresentar outros documentos para votar, por exemplo. A base de dados, inclusive, será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas ele não é exatamente como na origem da ideia. Temer vetou algumas características que originalmente foram enviados ao Senado Federal em Abril para aprovação. Ele vetou a gratuidade da primeira via, que agora deverá ser paga pelo cidadão. Além disso, a Casa da Moeda não terá mais exclusividade na impressão do documento, o que poderia “sobrecarregar o sistema”, e foi removida a punição para o caso de comercialização do banco de dados do TSE.

O próximo passo é criar um comitê com integrantes do Executivo, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e TSE para estabelecer os padrões de identificação biométrica, bem como as regras de formação do número da ICN. Como o banco de dados ainda precisa ser criado, o documento não deve ser emitido antes de 2020 ou 2021.

Com informções do tecnoblog

Comentários

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    Me preocupa o fato de “permitir” comercialização de banco de dados do TSE com a remoção de punição caso fosse comercializado. Pois isso significa que nossos dados poderiam ser expostos e o causador não iria preso nem punido.

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